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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Desembargador esclarece dúvidas sobre PEC das domésticas
Em vigor deste o último dia 27, a Emenda Constitucional que garante novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, continua provocando polêmica e despertando dúvidas. Entre os itens aprovados...
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Âmbito Jurídico
Notícia ·
há 18 anos
Duas naturezas do dano: o dano emergente e o lucro cessante
O dano emergente corresponde ao prejuízo imediato e mensurável "Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de...
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